Manual da Juventude

E se toda a informação estivesse num só lugar?

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.

Material informativo:

IRS Jovem

Se tens até 35 anos e trabalhas, podes pagar menos imposto através do IRS Jovem. Este desconto no IRS aplica-se aos rendimentos que receberes a partir de 2025, inclusive.

Tens acesso a este apoio se cumprires as seguintes condições:

Ter 35 anos ou menos até ao dia 31 de dezembro do ano do imposto
Não estar no IRS dos pais como dependente
Ter rendimentos de trabalho por conta de outrem (trabalho dependente) ou a trabalhar por conta própria (trabalho profissional ou empresarial)

Link: Folheto Informativo sobre o IRS jovem 2025

Atividade como trabalhador independente

Se vais trabalhar por conta própria (de forma independente e habitual) na produção de bens, comércio ou prestação de serviços, incluindo atividades agrícolas ou extrativas, tens de cumprir diversas obrigações fiscais. Entre estas destacamos a obrigatoriedade de entrega de uma declaração de atividade, e a emissão de faturas e recibos.

Link: Página sobre Atividade Profissional

Ato isolado

Se precisares de fazer um trabalho pontual ou uma venda única, podes passar um ato isolado no Portal das Finanças sem ter de abrir atividade.
Podes utilizar esta opção se cumprires as seguintes condições:

Não ter atividade aberta nas Finanças como trabalhador independente
Não prever fazer mais nenhuma venda ou serviço durante o resto do ano

Sempre que realizares um ato isolado, tens de passar obrigatoriamente a respetiva fatura e recibo (ou fatura-recibo) diretamente no Portal das Finanças.

Link: Página sobre o Ato Isolado

Validação de faturas

Podes usar o e-Fatura para consultar e validar as tuas faturas com NIF e acompanhares o valor das suas deduções no IRS. Quanto mais faturas validares, mais dinheiro podes recuperar no teu IRS.

Podes tratar de tudo em dois sítios:

Na App e-Fatura: A forma mais rápida, diretamente no telemóvel
No site do e-Fatura

Por que é que algumas faturas ficam pendentes?
A maioria entra no setor certo de forma automática (saúde, ginásios, restauração, transportes, etc.), mas tens de dar uma ajuda e classificar manualmente quando:

A loja ou empresa tem várias atividades: O sistema não sabe o que compraste e pede para escolheres a categoria correta
Trabalhas como trabalhador independente: As tuas compras ficam pendentes para responderes se a despesa foi pessoal ou para o teu trabalho

Link: Página sobre o e-Fatura

IMT Jovem

Se tens até 35 anos, podes ficar isento de pagar o IMT e o Imposto do Selo ao comprar a tua primeira casa para habitação própria e permanente.

As condições para ter este benefício são as seguintes:

Ter até 35 anos (inclusive) à data da escritura e não constar como dependente na declaração de IRS dos pais
Não ser proprietário ou coproprietário de outra casa de habitação no momento da compra, nem ter sido nos últimos três anos
O valor da compra ou o Valor Patrimonial Tributário não pode ultrapassar 330 539 € no Continente ou 413 174 € nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira). Se a casa custar mais do que estes limites só se paga imposto sobre o valor que ultrapassar o limite de isenção

Link: Página sobre o IMT Jovem

Criptoativos – Conceito fiscal e tributação

Os criptoativos “São representações digitais de valores ou de direitos que podem ser transferidos e armazenados eletronicamente. Apesar de poderem ser usados para fazer pagamentos, como o valor dos criptoativos oscila muito, são sobretudo utilizados como ativos de investimento.

Link: Folheto Informativo sobre tributação de Criptoativos

Complemento Garantia para a Infância

O Complemento Garantia para a Infância integrado na medida “Garantia para a Infância” é um apoio financeiro que assegura um apoio total até 600 € por ano para crianças e jovens até aos 17 anos que recebam abono de família. O complemento é pago automaticamente pela AT, para a conta bancária registada no Portal das Finanças. O valor do complemento depende do abono de família e do IRS das famílias.

Link: Folheto informativo sobre o Complemento Garantia para a Infância

Apoio ao Contribuinte:

Cidadão

Explora as informações sobre os serviços prestados direcionados ao cidadão: